Código Penal passará a criminalizar consumo excessivo de álcool
A tipificação do consumo excessivo do álcool como crime não só deverá recair sobre os consumidores, mas também vai incluir os que, no futuro, instigarem crianças a consumirem as bebidas alcoólicas, ou os pais e encarregados que mandarem crianças para comprá-las.
O futuro texto do Código Penal poderá criminalizar, severamente, o consumo excessivo de álcool, o urinar na via pública e o fecalismo ao céu aberto.
Esta matéria foi, ontem, alvo duma análise aturada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, reunida para dar continuidade ao debate da revisão do Código Penal (CP).
A matéria sobre o alcoolismo já foi referida pelo Ministério da Saúde como um problema de saúde pública e de que resulta milhares de mortes de jovens por causa das consequências decorrentes pelo consumo excessivo e abusivo do álcool.
Entretanto, com a revisão do CP, a Assembleia da República, por intermédio da primeira comissão, entendeu ser pertinente a inclusão desta matéria na lei, ora em debate.
Conforme apurou o “O País”, os deputados entendem que a criminalização do alcoolismo não deve recair apenas sobre os consumidores por mero consumo, mas também passará a punir os que, no futuro, instigarem crianças a consumirem o álcool ou os pais e encarregados que mandarem crianças para comprar as bebidas alcoólicas.
Com este entendimento, os deputados pretendem combater actos de alguns pais, encarregados ou outras pessoas que acabam influenciando as crianças ou apelando-as ao consumo do álcool.
Atentado ao poder público
Quanto ao fecalismo ao céu aberto e ao acto de urinar na via pública, um dos problemas crónicos dos meios urbanos moçambicanos, a comissão pretende incorporá-los no conteúdo do artigo sobre o atentado ao puder público, por entender que mais do que um mero fenómeno, já constitui uma preocupação.
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